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Créditos de ICMS para supermercados

3 de Maio de 2022 -

Está sendo discutido no STF a possibilidade de considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercados, para que seja feita a tomada de créditos de ICMS relativo à energia elétrica utilizada na atividade – Tema STF 218.

A discussão se dá por conta da Lei Kandir, a qual regulamenta o ICMS, considerar possível a tomada de crédito na entrada da energia elétrica consumida na indústria. No caso, o leading case 588.954 analisa se os estabelecimentos comerciais que realizam a industrialização de produtos também poderia aproveitar esse creditamento.

Ou seja, o que está em pauta é a forma do estabelecimento. Os ministros irão decidir se há relevância na sua natureza – industrial ou comercial – ou basta a realização das atividades. Nos autos, é feito destaque as atividades de panificação e produção de alimentos, atividades comumente realizadas nos supermercados.

Assim, caso o entendimento da corte seja favorável ao contribuinte, os estabelecimentos comerciais, que realizam a atividade de industrialização, também terão a possibilidade de tomar créditos  em cima da energia elétrica utilizada. No entanto, apesar da repercussão geral reconhecida, não há previsão de julgamento da matéria pelo tribunal.

A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.

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