O desenvolvimento da tecnologia e da Internet mudaram as interações sociais, empresariais e governamentais, criando à necessidade de novas leis regulatórias do direito digital e da segurança cibernética. Estas áreas emergentes levantam questões sobre privacidade, proteção de dados, crimes cibernéticos e responsabilidade criminal no ambiente digital.
A necessidade de uma legislação digital forte surgiu à medida que indivíduos, empresas e poder público, dependem cada vez mais do uso de plataformas digitais para realização de suas atividades. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) se consolidou como uma importante peça na proteção de dados, alinhando o país a padrões internacionais rigorosos, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, e promovendo maior segurança jurídica e competitividade no cenário global.
A cibersegurança, por sua vez, é um conjunto de atividades e medidas destinadas a proteger sistemas, redes e informações, contra acessos não autorizados, ataques e danos. Do ponto de vista jurídico, tem se percebido uma crescente necessidade de executar estas medidas, devido ao aumento de crimes cibernéticos como fraude eletrônica, mineração de dados, roubo de dados (ransomware), dentre outros, que podem impactar de maneira considerável a vida das pessoas, sejam físicas ou jurídicas.
Especialmente no contexto empresarial, além dos impactos imediatos, como a possível paralisação das operações, prejuízos financeiros e danos à imagem da marca, há também o impacto legal, que vem ganhando relevância e amplificando os desafios para os negócios, especialmente no que se refere à responsabilidade por vazamento de informações.
Embora a LGPD e o Marco Civil da Internet desempenhem papéis essenciais, a legislação brasileira ainda apresenta lacunas no tratamento das novas tecnologias. Questões como a gestão de direitos de propriedade intelectual, a regulamentação das plataformas digitais e o combate aos crimes internacionais continuam a ser desafios significativos.
Destaca-se que a natureza global da Internet demanda maior cooperação internacional para o enfrentamento dos desafios gerados na utilização dela. No entanto, o Brasil ainda não ratificou tratados importantes, como a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, o que limita a coordenação e o compartilhamento de informações entre países, dificultando a resposta eficaz a esses crimes transnacionais.
O debate sobre o papel das plataformas digitais no contexto de conteúdos problemáticos ou invasão de privacidade tem sido um tema controverso, onde a transparência dos algoritmos e das políticas de segurança é frequentemente discutida, destacando a complexidade do tema.
Nos últimos anos, as leis e decisões judiciais no Brasil têm avançado significativamente. Exemplos disso são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm interpretado a LGPD de maneira a equilibrar a proteção da privacidade com a promoção da inovação, contribuindo para a construção de um ambiente jurídico mais seguro e moderno.
Além disso, observa-se um aumento no reconhecimento do valor do conhecimento, com a implementação de medidas que buscam equilibrar o desenvolvimento e a inovação, além de reduzir os riscos associados ao uso de tecnologias antigas.
O aperfeiçoamento da segurança cibernética exige a conscientização dos usuários, a adaptação dos processos de proteção de dados e a constante atualização dos profissionais do direito para aplicar as mudanças legislativas de forma eficaz, sem comprometer as operações e garantindo a conformidade com as novas demandas tecnológicas e sociais.
A proteção de dados e a prevenção do cibercrime não são apenas uma questão jurídica, mas também ética, que envolve a preservação dos direitos fundamentais num mundo em constante mudança.
Cabe à comunidade jurídica brasileira continuar a desenvolver sistemas jurídicos que garantam segurança, privacidade e justiça no ambiente digital, ao mesmo tempo que promovam o progresso tecnológico de forma segura e sustentável.
Concluir que a adequação gradativa e responsiva às atualizações das legislações e suas aplicações no Brasil é não apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia essencial para mitigar riscos e proteger seu negócio contra impactos financeiros, operacionais e reputacionais, garantindo competitividade e sustentabilidade em um cenário digital em constante evolução.