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Sancionada a Lei n. 14.287/2021 que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros, bem...
As sanções administrativas da LGPD entraram em vigor em agosto de 2021, entre elas estão a multa de 2% sobre o faturamento da empresa, limitada a R$...
A publicação, em 05/01/2022, da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações de saída...
Foi aprovada ao fim do ano anterior uma nova norma municipal que gera maior facilitação e menor burocracia para regularização de imóveis em Jaraguá do...
O Instituto Ethos define o voluntariado corporativo ou empresarial como sendo o conjunto de ações realizadas pelas empresas com o objetivo de incentivar e...
No dia 11/01 fora publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria 214/2022, que trata da regularização...
É cediço que, quando a Representada resolve encerrar, de forma imotivada, o Contrato de Representação Comercial mantido com a Representante, aquela deve...
O STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica...
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 05/01/2022, a sanção presidencial ao...