A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que traz diretrizes gerais sobre as obrigações e direitos dos empregadores e trabalhadores em relação à segurança e saúde no trabalho, em atualização ocorrida em agosto/2024, inclui a obrigação de que as empresas introduzam na gestão de riscos dos colaboradores, fatores psicossociais que podem impactar a saúde mental dos trabalhadores.
Esses fatores psicossociais abrangem o ambiente de trabalho, as condições de pressão e estresse, jornadas de trabalho exaustivas, clima organizacional, assédio moral e sexual, entre outros. Assim, a NR-1 incentiva as empresas a incorporarem estratégias e ações de prevenção e promoção da saúde mental, alinhadas à análise de riscos ocupacionais, de forma a identificar e mitigar esses fatores.
Essa perspectiva na NR-1 representa um avanço importante, pois o gerenciamento dos riscos psicossociais passou a ser uma responsabilidade formal do empregador, incentivando a criação de um ambiente laboral mais saudável e seguro para os colaboradores.
As novas diretrizes entrarão em vigor em 26 de maio de 2025.
Paralelamente, entrou em vigor a Lei 14.831/2024, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da saúde Mental, a ser concedido pelo governo federal às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores.
As empresas interessadas em obter a certificação prevista nesta Lei devem desenvolver ações e políticas fundamentadas em diversas diretrizes como, por exemplo, promoção da saúde mental através da implementação de programas internos, oferta de apoio psicológico e psiquiátrico a seus empregados, campanhas e treinamentos sobre o tema, entre outras.
Este Certificado terá validade por 2 (dois) anos e após esse período a empesa deverá passar por nova avaliação para sua renovação, sendo a empresa autorizada a utilizar esse Certificado em sua comunicação e materiais promocionais.
Os procedimentos para a concessão deste Certificado ainda serão objeto de regulamentação.
A atualização da NR-1 e a introdução da Lei 14.831/2024 representam avanços significativos na valorização da saúde mental no ambiente de trabalho. Com a incorporação dos fatores psicossociais na gestão de riscos e a criação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, o governo estabelece diretrizes para um ambiente corporativo mais seguro e saudável. Essas mudanças reforçam o compromisso das empresas com o bem-estar de seus colaboradores, incentivando práticas que promovam a saúde mental e o desenvolvimento de políticas de apoio.