No dia 11/01 fora publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria 214/2022, que trata da regularização fiscal das pessoas jurídicas enquadradas pelo Simples Nacional (MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) possibilitando o parcelamento de tributos inscritos em dívida ativa.
A portaria publicada estabeleceu aos contribuintes, que tiveram um impacto econômico na receita bruta mensal de 2020, a possibilidade de parcelar em até 137 meses os débitos federais inscritos até 31/01/2022. Além disso, os descontos poderão alcançar até 100% de redução nos juros, multas e encargos legais, dependendo do tamanho da redução financeira que a empresa teve, em relação a 2019.
Como forma de possibilitar a aferição dos impactos, as empresas que tiverem interesse na adesão deverão compartilhar suas informações financeiras com a PGFN, por meio do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). Caso haja interesse, a transação ficará disponível até o dia 31/03/2022, com parcelas mínimas mensais de R$25 para Microempreendedor individual e de R$100 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Para garantir a adesão, o contribuinte deverá realizar o pagamento de uma entrada no valor de 1% do total dos créditos transacionados, em até 8 parcelas e, de igual modo, deverá desistir de eventuais defesas ou impugnações à cobrança do débito definido no parcelamento. Contudo, caso haja o inadimplemento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas, será rescindida a transação.
A portaria é uma ótima noticias às empresas, uma vez que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional e, no dia 07/01, houve veto integral no programa que instituiria o parcelamento de dívidas tributárias para empresas que fazem parte do Simples.
A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.