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Prorrogação da transação

29 de abril de 2022 -

Hoje, dia 29/04/2022, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa, publicou um novo prazo para aderir às transações (parcelamentos) dos débitos federais – com data limite no dia 30 de junho de 2022.

A portaria PGFN nº 3.714/2022, que nos trouxe a prorrogação, também determina que poderão ser negociados os débitos inscritos em divida ativa da União e do FGTS até o dia 29 de abril de 2022. Ou seja, os contribuintes terão até o mês de junho para decidir se irão aderir ao parcelamento do dividas ativas inscritas até o fim de abril.

Além disso, vale salientar que para aqueles que já aderiram às transações prorrogadas ou possuem parcelamento ativo não há impedimentos para inclusão de novos débitos ou a realização de novos parcelamentos, desde que inscritos no período indicado acima. Para isso, basta que o optante preste as informações necessárias à consolidação da proposta no portal REGULARIZE.

Assim, o pagador de impostos ganha um novo folego para discutir a viabilidade de adesão as propostas trazidas pela PGFN, que visou proporcionar descontos escalonados, conforme a perda de receita ocasionada pela pandemia do Covid-19.

A MMD Advogados fica à disposição dos Srs.(as), através de sua área tributária, para esclarecer eventuais dúvidas e dar o suporte necessário.

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