Desde 2008, tramitava no STF o Recurso Extraordinário nº 593.068, que discutia a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
Em síntese, o objetivo dos contribuintes era demonstrar que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, assim, não devendo ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido de forma favorável às empresas em sede de recurso repetitivo. Contudo, a União levou o caso até o STF.
Desse modo, na semana passada, o STF apreciou a matéria em sede de repercussão geral, e, por 9 votos a 1 decidiu que é devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, com o entendimento de que a verba é concedida de forma habitual e como complemento a remuneração do empregado.
Portanto, as ações que tramitam atualmente no Poder Judiciário sobre o assunto, serão submetidas ao entendimento do STF nos termos do julgamento do RE 593.068.