Foi aprovada ao fim do ano anterior uma nova norma municipal que gera maior facilitação e menor burocracia para regularização de imóveis em Jaraguá do Sul. A chamada Lei de Certidão Especial de Regularização permite que imóveis construídos até 01.08.2021 possam obter a regularização esperada, em diversos casos, como os de problemas com recuos, gabaritos, altura, número de pavimentos, vagas de garagem, áreas de circulação de pedestres, dentre diversos outros previstos na nova lei.
Fonte: https://ndmais.com.br/justica-sc/possui-algum-imovel-irregular-saiba-como-regulariza-lo-em-jaragua-do-sul/