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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recentemente proferiu uma decisão importante em relação à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre...
Empresa de Santa Catarina obtém, na Justiça, liminar para utilização do sistema anterior (declaração GFIP e...
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu uma decisão marcante no caso de um contribuinte injustamente inserido na dívida...
O projeto de alteração do Novo Ensino Médio, que passou pela aprovação na Câmara, agora aguarda votação no Senado, onde possíveis modificações...
Com a evolução tecnológica, que proporciona diversos benefícios, surgem também alguns malefícios, principalmente no que se refere à segurança na...
O Tribunal Regional do Trabalho da décima oitava região negou pedido de inclusão da companheira do sócio (união estável) como devedora de uma ação...
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi instituída a citação por meio eletrônico (artigo 246, §1º do Código de Processo Civil)....
Uma das tecnologias mais recentes e famosas no mercado tem trazido algumas polêmicas ao mundo jurídico. As inteligências artificiais se popularizaram...
Empresas têm até o dia 1º/03 (sexta-feira) para fazer o cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)....